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Linha Regressar Venezuela

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€50 Milhões com Garantia Mútua para Empresários Regressados da Venezuela
Linha Regressar Venezuela

Objetivo

Apoiar os empresários portugueses e luso-descendentes que passam por dificuldades na Venezuela e que regressam a Portugal em circunstâncias difíceis, permitindo assim criar condições para recomeçarem projetos empresariais.

Condições

São consideradas beneficiárias Pequenas e Médias Empresas (PME), localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada (ver Documento de Divulgação), que não apresentem incidentes não regularizados junto da Banca, nem dívidas junto do sistema de garantia mútua, que tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social e que cumpram ainda os seguintes requisitos:

  • O capital social ser detido maioritariamente por Empresários Regressados da Venezuela (ERV), à data da emissão da contratação e após a concretização do investimento;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV), terem pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV) apresentarem comprovativo, a título individual, em como exerciam atividade empresarial na Venezuela através de documentação que permita confirmar a sua participação no capital de sociedade comercial na Venezuela – situação a confirmar pelo IAPMEI com base em documentação apresentada pelos próprios e ou obtida junto de entidades oficiais do âmbito do MNE;
  • Apresentarem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. Sendo que as empresas adquiridas em Portugal pelos ERV com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à Linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV) comprovarem, à data da contratação, que asseguram o financiamento do investimento através de capital próprio igual ou superior a 15% do investimento em capital fixo e necessidades de fundo de maneio;
  • Os projetos de investimento, até à data da libertação da primeira parcela do  financiamento, encontrarem-se autorizados pelas entidades competentes, quando legalmente exigível;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV) não terem iniciado atividade empresarial em Portugal há mais de 6 meses, à data do pedido de crédito;
  • Os financiamentos devem comprovar a criação de postos de trabalho, sendo avaliada a criação de postos de trabalhos nos seguintes termos:
    • - nº de postos de trabalho criados > nº de ERV apoiados, em empresas novas*
    • - nº de postos de trabalho criados >= nº de ERV apoiados, em empresas adquiridas.

(*) Entende-se por empresas novas, as empresas constituídas, há menos de 6 meses, à data do pedido de crédito

Montante de Financiamento por Empresa
Tipo de Operações
Prazo Global das Operações
Operações elegíveis
Taxa de Juro a suportar pelas Empresas
Garantia Mútua
Comissão de garantia
Comissões Encargos e Custos
Circuito de Decisão das Operações e Prazos
Instituições de Crédito Aderentes
Regime legal de auxílios
Entidade Gestora da Linha
Linha Regressar Venezuela
Montante de Financiamento por Empresa€ 1.000.000, não podendo ser superior a € 500.000 por ERV envolvido.
Tipo de OperaçõesEmpréstimos bancários.
Prazo Global das OperaçõesAté 8 anos, estando previsto um período de carência de capital até 24 meses.
Operações elegíveisa) Operações destinadas a investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos ou ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes;
b) Operações destinadas a aquisição de partes sociais de empresas existentes, quer diretamente, quer através do aumento de capital, desde que confirmada à data da contratação e após o investimento que ERV, possuem mais de 50% do capital social e dos direitos de voto da empresa beneficiária e que, ainda que indiretamente, os ERV passam a deter mais de 50% do capital social e dos direitos de voto na empresa alvo de aquisição;
c) A aquisição de imóveis só pode ser elegível, no limite até 50% do montante total do financiamento e se os mesmos apresentarem características técnicas específicas e forem afetos diretamente à atividade produtiva, designadamente em processos de transformação, laboratorial e ambiente, e que a empresa não desenvolva atividade na CAE da divisão 68;
d) As empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Industrias Extrativas, podem adquirir terrenos e imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa.

No financiamento que envolva a compra de capital social, a empresa cujo capital é adquirido não pode ser detida em 25% ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do ERV até ao 2.º grau em linha reta ou colateral, nem por outra empresa na qual os sujeitos, ora referidos, detenham 25% ou mais do respetivo capital.
Taxa de Juro a suportar pelas EmpresasPor acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada à operação uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável.

Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread, com o limite máximo de 3,25%.

Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 1, 3,6 ou 12 meses, acrescida de um spread, com o limite máximo de 3,25%.

Os juros serão integralmente suportados pelas empresas beneficiárias e serão liquidados mensal, trimestral, semestral ou anualmente para a conta indicada no contrato de financiamento. A periodicidade do cálculo dos juros deverá ser coincidente com a periodicidade de amortização do capital.
Garantia MútuaTodas as operações beneficiam de uma garantia prestada pelas SGM, até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo.
Comissão de garantiaSerá cobrada uma Comissão de Garantia que terá como limite máximo 1,25%, sendo a comissão de garantia calculada e cobrada de acordo com a periodicidade das amortizações de capital, com referência ao início de cada período, e tendo por base o valor dos saldos vivos previstos dos créditos e da garantia respetiva.

A comissão de garantia aplicável pela SGM a cada uma das operações será, bonificada a 100% nos primeiros 4 anos, a contar da primeira utilização.

Durante o restante período de vida do empréstimo, as empresas beneficiárias suportarão o pagamento das respetivas comissões de garantia.
Comissões Encargos e Custosa. Serão suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação do financiamento, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.
b. As comissões a cobrar pelas Instituições de Crédito , independentemente da sua natureza, não podem ultrapassar, no seu conjunto, 1,00% ao ano sobre o montante do financiamento em dívida. As Instituições de Crédito poderão ainda cobrar uma comissão de reembolso de até 0,25% sobre o valor reembolsado antecipadamente.
c. Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa fixa, as Instituições de Crédito poderão fazer repercutir nas empresas os custos em que incorram com a reversão de taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.
Circuito de Decisão das Operações e PrazosPara saber como apresentar uma candidatura à Linha Regressar Venezuela, contacte uma Sociedade de Garantia Mútua ou a SPGM.

1. Os pedidos de financiamento são alvo de decisão inicial por parte do Banco tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor.

2. Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará à SGM os elementos necessários à análise de enquadramento das operações para efeitos de obtenção da garantia mútua.

3. A decisão da SGM deve ser comunicada ao Banco no prazo de 8 dias úteis, no caso de operações até € 200 000 de financiamento, exceto se, atendendo ao envolvimento existente com a empresa à data dessa operação, careça de formalismos adicionais ou seja de valor superior, o prazo aplicável passará a ser de 12 dias úteis, podendo a contagem dos prazos ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação.

4. Num prazo de até 5 dias úteis após a aprovação da operação pela SGM, a SGM apresentará a candidatura à Entidade Gestora da Linha (EGL), por via eletrónica, para análise do enquadramento das operações, juntando os elementos necessários para esse efeito e o pedido de financiamento assinado pelo beneficiário.

5. Num prazo de até 5 dias úteis, a Entidade Gestora da Linha confirmará ao Banco e à SGM o enquadramento da operação.

6. O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após receção da confirmação da Entidade Gestora da Linha, sobre a possibilidade de enquadramento da operação.

7. As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 90 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento, findo o qual caduca o compromisso de bonificação.
Instituições de Crédito AderentesOs financiamentos podem ser contratados junto das oito instituições de crédito que aderiram a esta linha: CGD, BPI, Novo Banco, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Montepio, BCP, Santander e Euro BIC.
Regime legal de auxíliosOs apoios de estado ao nível das bonificações e da contragarantia, são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis cuja observância é assegurada pela Entidade Gestora da Linha.
Entidade Gestora da LinhaSPGM – Sociedade de Investimento, S.A.
www.spgm.pt
Para mais informações sobre esta Linha de Crédito, ou outras soluções de financiamento que temos disponíveis para si, contacte-nos.
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.
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